(DOC. VP 143.4722.2005.0500)

TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Requisitos. Ausência de cópias dos autos da ação de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Pressupostos de validade inexistente. Sentença de improcedência anulada. Recurso não conhecido, decretada, de ofício, a extinção da ação sem Resolução do mérito.

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