(DOC. VP 143.4960.4001.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobrada por con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote