(DOC. VP 143.5025.3000.0300)

STJ. Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 504, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente», sendo que «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do REsp 195.848/MG (

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