(DOC. VP 143.5025.3000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança na origem. Devolução de contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ofensa ao CDC, art. 103, §§ 2º e 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 128, 293, 460, 475 e 515 do CPC/1973. Reformatio in pejus em reexame necessário. Modificação da sentença somente quanto aos juros e correção monetária. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. A matéria inserta no CDC, art. 103, §§ 2º e 3º não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Fundamentos

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