(DOC. VP 143.5025.3001.9500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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