(DOC. VP 143.5025.3005.1900)

STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente.

«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente eventuais imputações penais que lhe recaiam. 2. Nesse contexto de garantias há exceções através das quais a constrição é necessária, possibilitando-se, outrossim, que se preserve, em casos específicos, o desenvol

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