(DOC. VP 143.5373.7003.7200)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.604 e CCB, art. 1.609.

«1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14/08/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos.

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