(DOC. VP 143.5373.7004.1400)

STJ. Processual civil. Recurso contra decisão que converte agravo em recurso especial. Impugnação quanto aos requisitos de admissibilidade. Cabimento. Súmula 182/STJ e Súmula 207/STJ. Não incidência. Interpretação dos verbetes à luz da dialeticidade recursal e das Súmulas 292, 528 e 289 do STF.

«1. A despeito do que contém o art. 258, § 2º, do RISTJ, excepcionalmente, admite-se recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, quando se aponta algum vício referente a pressupostos de admissibilidade. Precedentes. 2. A Súmula 182/STJ e a nova redação atribuída ao CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso Isão pregoeiras do princípio da dialeticidade recursal, cujo conteúdo indica que, à falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a

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