(DOC. VP 143.5424.0001.9200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Paciente inserido em internação por prazo indeterminado. Progressão concedida. Descumprimento das condições da medida mais branda. Retorno à medida socioeducativa mais gravosa. Possibilidade. Arts. 99, 100 e 113 do ECA. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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