(DOC. VP 143.5913.0000.7000)

STF. Habeas corpus. Penal. Receptação praticada por praça das forças armadas contra instituição militar. CPM, art. 254, «caput». Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um

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