(DOC. VP 143.6165.0000.1200)

STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Existência de repercussão geral. CF/88, CF/88, art. 37, XI. ADCT, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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