(DOC. VP 143.6165.0000.1300)

STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Tema 583/STF. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 583/STF - Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/88, art. 7º, XXIX, a prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.»

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