(DOC. VP 143.6433.4003.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima. Alegada atuação do recorrente sob coação moral irresistível. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação genérica de vícios na individualização da reprimenda. Empecilho da Súmula 284/STF. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. CP, art. 22.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se mostrar inafastável o óbice da Súmula 07 nas hipóteses em que a apreciação de fatos e provas se fazem imprescindível, como ocorre no caso. 2. Ademais, ao contrário do alegado pelo Agravante, houve sim circunstância judicial apreciada em seu desfa

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