(DOC. VP 143.6712.1000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Hidrômetro com defeito, instalado no imóvel do consumidor. Questão decidida, pela corte estadual, com fundamento na Lei estadual 3.915/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I e aos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a responsabilidade da concessionária pela instalação de hidrômetro com defeito, no imóvel do consumidor, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na Lei estadual 3.915/2002. II. Eventual violação à Lei seria reflexa, de vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da Lei estadual citada, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 364.505/RJ, Rel. M

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