(DOC. VP 143.6712.1001.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Honorários. Cancelamento da cda. Lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inovação recursal. Efeito vinculativo. Ausência de similitude fática.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º e a tese de que o pagamento da verba honorária é condição inerente à própria exclusão do crédito tributário, porquanto inserido no próprio título da CDA. 2. Isto porque a questão suscitada quanto ao cabimento da execução da verba honorária permeou tão somente a análise do disposto na Lei Estadual 17.427/2008 e seu Decreto regulam

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