(DOC. VP 143.6712.1001.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidor. Processo disciplinar. Suspensão. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 3. No tocante ao Lei 12.016/2009, art. 1º, bem como aos CCB, art. 189 e CCB, art. 193, verifica-se que estes não foram

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