(DOC. VP 143.6712.1001.7800)

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Tarifa de esgoto. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no CDC, art. 88. Precedentes: AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/11/2012; AgRg no AREsp 157812/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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