(DOC. VP 143.7353.1000.0800)

STJ. Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.

«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas foram devidamente descritas na denúncia, embora sob a forma de cúmulo material, que, não reconhecida pelo Tribunal a quo, levou à nova

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