(DOC. VP 143.7904.2002.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (tal como o CF/88, art. XXXV), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, «não há falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possí

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