(DOC. VP 143.8792.9000.9200)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (metade). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que ao sentenciado «reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no CP, art. 83, II, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao

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