(DOC. VP 143.8810.3000.3800)

STJ. Embargos de declararão. Ambiguidade. Inexistência. Rejulgamento. Inviabilidade. Princípio da mihi factum, dabo tibi jus. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Rejeição.

«I - Inexistindo a alegada contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. II - O princípio da mihi factum dabo tibi jus não tem aplicabilidade em sede extraordinária.»

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