(DOC. VP 143.9251.6000.0000)

STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria. Processual civil e constitucional. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF. Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 1º e 2º. CF/88, arts. 37, II, 109, I e VIII e 173. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Concurso público. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria.»

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