(DOC. VP 143.9832.1002.3400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Nulidade da cessão de direitos hereditários. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não exam

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