(DOC. VP 143.9833.1000.2700)

STJ. Recurso especial. Homicídio. Direito processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada e não comprovada. Inquérito policial. Ação penal. Nulidade. Inocorrência. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade.

«1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A jurisprudência d

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