(DOC. VP 144.0222.0003.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CPP, art. 75. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. 2. A inversão da ordem trazida no CPP, art. 212, com redação conferida pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes desta Corte e do Pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote