(DOC. VP 144.0243.1000.8800)

STF. Embargos de declaração no mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Unidade real de valor (urv). Tribunal de Contas da União. Valores indevidamente pagos. Determinação de reposição ao erário. Alegada boa-fé dos servidores substituídos. Recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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