(DOC. VP 144.0560.7000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Tese de extensão dos efeitos da decisão com relação ao denunciado para o denunciante. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples interposição dos embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de persistir o óbice da ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ. 2. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre a norma apontada como violada (CPC, art. 75, I) não houve emissão de juízo pelo acórd

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