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(DOC. VP 144.1214.0000.0600) LeaderCase

STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. [jurnum=592145/STF exi=1]592145/SP[/jurnum]).

«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do Decreto 2.917/1998, no que instituiu nova alíquota de IPI para o açúcar.»

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