(DOC. VP 144.1214.0000.2100)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Afronta. Não-ocorrência. Militar. Anistia. ADCT da CF/88, art. 8º. Promoções. Utilização de paradigmas. Possibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). 2. Consoante novo entendimento da Suprema Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o dir

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