(DOC. VP 144.1891.8003.3300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O ora agravante interpôs Embargos de Declaração para prequestionar os CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Contudo, carecem de prequestionamento, pois o Tribunal de origem, rejeitando os Embargos, não se manifestou sobre a questão federal suscitada. 2. O recorrente, no seu Recurso Especial, não alegou violação ao CPC/1973, art. 535. 3. Portanto, é inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada

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