(DOC. VP 144.1891.8006.2100)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, d. Sentença absolutória. Coação moral irresistível. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. CP, art. 22.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o édito absolutório, com fundamento no CPP, art. 593, II, d, ao argumento de que à tese de coação moral irresistível, acolhida pelos jurados, não tinha respaldo no arcabouço carreado aos autos. 2. Diante do quadro delineado pela instância ordinária, não se constata violação à norma em apreço, mas ao contrário, a sua devida aplicação, ante o reconhecimento de que a decisão dos jurados se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote