(DOC. VP 144.2231.3002.6100)

STJ. Processual civil. Contrato de prestação de serviços portuários. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 caracterizada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Conbrás Engenharia Ltda, ora agravante, contra a União Federal, Empresa Alagoana de Terminais Ltda - Empat e Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas, objetivando o pagamento de serviços portuários. 2. Nos Embargos de Declaração opostos na instância de origem, a Conbrás Engenharia Ltda alegou omissão quanto aos seguintes pontos: a) a nulidade do julgamento proferido por turma suplementar, integrada por juízes de lº g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote