(DOC. VP 144.2231.3003.8200)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imposto territorial rural-itr. Dação em pagamento. Imóvel rural. CPC/1973, art. 535, II. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, xi.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O CTN, art. 156, inciso XI, incluído pela Lei Complementar 104/2001, possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis; contudo, há necessidade de norma que regulamente a questão. É manifesta a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador inf

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