(DOC. VP 144.2231.3003.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.

«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194). 2. A prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para a habilitação em licitações, convênios, acordos, ajustes e outros, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como para a obt

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