(DOC. VP 144.2833.3001.0100)

TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Legitimidade passiva. Firmado pela municipalidade contrato de gestão com santa casa para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, de rigor venha o município a integrar a lide no polo passivo, patente seu dever de garantir o direito à saúde, implementando o controle e a fiscalização dos serviços. Inteligência dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote