Carregando…

(DOC. VP 144.2833.3010.3200)

TJSP. INSTRUÇÃO CRIMINAL. Audiência. Registrado o ato, com emprego de meio audiovisual, inexiste nulidade, sendo desnecessária transcrição. Inteligência do CPP, art. 405, § 1º. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote