(DOC. VP 144.3145.8000.9300)

TJMG. Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. - A exclusão genérica de «próteses» prevista no contrato de seguro-saúde é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o princípio da boa-fé, de acordo com o inciso VI do CDC, art. 51. Recurso não provido.»

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