(DOC. VP 144.3322.8000.9100)

TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. - A descriminalização prevista nos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento, que diz respeito aos «possuidores e proprietários de armas de fogo», tornou atípica somente a figura da posse irregular de arma de fogo.»

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