(DOC. VP 144.3325.2000.6200)

TJMG. Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. - É perfeitamente cabível o ajuizamento da ação possessória pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, conforme previsto no CPC/1973, art. 920, considerando a presença dos requisitos autorizadores. - Comprovado nos autos que os apelantes não

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