(DOC. VP 144.3330.3001.3000)

STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. ISS. Alegação de extinção do crédito tributário, mediante dação em pagamento, levada a efeito através de termo de transação, com quitação recíproca, firmado entre as partes em 15/12/2003 (fls. 40/43). Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 473. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es

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