(DOC. VP 144.3330.3003.0200)

STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida.

«1. Recurso especial no qual se discute se a redução de alíquota de imposto de importação procedida pelo Medida Provisória 1.073/1995, art. 1º é condicionada aos requisitos do seu art. 15, o qual exige a habilitação da empresa, conforme disciplinado em regulamento, ou a autorização, caso a caso, do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. 2. No caso, o TRF da 3ª Região entendeu que a redução de alíquota do imposto de importação para 2%, porque se deu por meio de med

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote