(DOC. VP 144.3330.3003.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradições inexistentes. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes.

«1. Não há contradição a ser esclarecida quando a conclusão do julgado - conversão do negócio jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo CCB/2002, art. 170. 2. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, não há falar em atribuição de efeitos infringentes pa

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