(DOC. VP 144.3341.7000.0400)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade.

«1. A Lei 8.429/1992 não contraria o CF/88, art. 65, parágrafo único. Precedente do Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da Constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 4. Inexistência de prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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