(DOC. VP 144.3400.2000.3800)

TJMG. Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. - O responsável pelo evento que permite a entrada de menor e não impede o uso de bebidas alcoólicas infringe a norma do ECA, art. 81 e deverá arcar com as sanções previstas no art. 249 do mesmo estatuto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote