(DOC. VP 144.3405.1000.7100)

TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. - As atenuantes previstas nos art. 673 e 689, ambos do Código Civil, não se aplicam à espécie, haja vista a inexistência de urgência, bem como a comprovação de que o mandatário tinha plena ciência da morte do mandante quando da prática do ato, além de

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