(DOC. VP 144.4600.8000.0000)

STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). De fato, no sentido de que tais agravantes não se aplicam aos crimes preterdolosos, tem-se o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, já mencionado no acórdão recorrido e, de outro lado, manifestando-se expressamente pela sua aplicabilidade em sede de crimes preterdolosos, colhe-se a doutrina de Fernando Capez

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