(DOC. VP 144.5251.5001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Contaminação de solo de imóvel de propriedade da união que culminou na contaminação de cidadãos que lá residem (cidade dos meninos). Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial não provido.

«1. Por força do entendimento sedimentado na Súmula 211/STJ, o recurso especial não deve ser conhecido, na parte em que se alega violação do art. 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, do CPC/1973, art. 460 e do art. 71 do DL 9.760/1946. 2. Constatado pelo TRF da 2ª Região, mediante análise de fatos e provas, que há nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores-recorridos e a omissão do Estado, não é o recurso especial sede própria para a discussão sobre

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