(DOC. VP 144.5251.5003.2100)

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Omissão inexistente.

«1. Não existe a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado afastou expressamente a tese relativa à suposta ofensa ao CPP, art. 125. Ficou consignado no acórdão embargado que houve a demonstração dos indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que foi a constrição limitada a valor determinado, supostamente correspondente ao preju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote