(DOC. VP 144.5251.5004.2000)

STJ. Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. 2. Visto que a proteção ao direito autoral ultrapassa a esfera individual de seu detentor, estando inserido no rol dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos, e que sua violação traz enormes prejuízos a toda a sociedade, não há a necessidade, para a caracterização do ilícito penal, de identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. 3. Recurso especial p

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