(DOC. VP 144.5332.9000.0000)

TRT3. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«A sentença prolatada na ação judicial em que o autor atuou como defensor dativo constituiu título executivo judicial em seu favor, sendo o juízo cível o competente para a execução dos honorários advocatícios, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 575, II.»

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